HC 686248 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e em observância ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ, por analogia), não conheceu-se do agravo regimental; ademais, a pretensão de superar a Súmula n. 691 do STF exige exame vertical dos autos incompatível com a cognição sumaríssima do juízo prelibatório, salvo se houver coação ilegal patente.
- Parties
- Agravante: NATAN SILVA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Cognição Sumaríssima, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
NATAN SILVA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus
- 3 alcance do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e em observância ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ, por analogia), não conheceu-se do agravo regimental; ademais, a pretensão de superar a Súmula n. 691 do STF exige exame vertical dos autos incompatível com a cognição sumaríssima do juízo prelibatório, salvo se houver coação ilegal patente.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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