Ag 1361473 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ao caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Cpc/1973, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC de 1973)
- 3 ônus da dialeticidade: necessidade de exposição clara e precisa das razões do inconformismo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ao caso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental.
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