HC 707136 - DECISAO

HC 707136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que acarreta supressão de instância e impede o exercício da competência do STJ nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO ALESSANDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (preliminar) Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

RONALDO ALESSANDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (preliminar) Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que acarreta supressão de instância e impede o exercício da competência do STJ nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, incisos XI, XVIII, 'a' e XX, do RISTJ.