REsp 1954984 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/11/2021; prazo de 16/11/2021 a 22/11/2021; agravo protocolado em 29/11/2021), configurando intempestividade devidamente certificada, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: NEI NILCEU NARDELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade

Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade

Case Brief

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Parties

NEI NILCEU NARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental
2 Intempestividade do agravo regimental e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental