HC 695669 - ACORDAO

HC 695669 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus, sendo que a concessão de liminar só é cabível em situações excepcionalíssimas e imediatas de ameaça ao direito de locomoção; no caso, o pedido liminar confundia-se com o mérito e exigia exame aprofundado, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Cabimento, Confusão Entre Liminar E Mérito, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Medida Liminar Cabimento Confusão Entre Liminar E Mérito Execução Provisória Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Distinção entre pedido liminar e exame de mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus, sendo que a concessão de liminar só é cabível em situações excepcionalíssimas e imediatas de ameaça ao direito de locomoção; no caso, o pedido liminar confundia-se com o mérito e exigia exame aprofundado, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.