EAREsp 1960866 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 284/stf, 7/stj, 83/stj

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmulas 284/stf, 7/stj, 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 ônus do agravante de demonstrar equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.