HC 699044 - ACORDAO

HC 699044 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ se declara incompetente para processar revisão quando não se trata de julgamento de mérito realizado por este Tribunal (art. 105, I, "e" da CF).

Parties
Agravante/impetrante: LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Colegialidade, Competência, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Colegialidade Competência Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 observância do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ se declara incompetente para processar revisão quando não se trata de julgamento de mérito realizado por este Tribunal (art. 105, I, "e" da CF).