AREsp 2008366 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental (decisão intimada em 25/11/2021; pedido apresentado em 07/12/2021), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, tornando impossível o recebimento do pedido como agravo regimental.

Parties: Requerente: JAIME APARECIDO VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome: Indeferido o pedido de reconsideração; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal

Processo Penal Recursos Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JAIME APARECIDO VIANA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
2 Verificação da tempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental e efeitos do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.