REsp 1778922 - DECISAO

REsp 1778922 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Multa Processual (art. 557, § 2º Do Cpc/1973), Prequestionamento, Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Competência Para Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Agravo Regimental Multa Processual (art. 557, § 2º Do Cpc/1973) Prequestionamento Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973 ao caso concreto
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 limitação do exercício reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)