AREsp 1961540 - DECISAO

AREsp 1961540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estar impugnado o fundamento da decisão agravada; não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo, que enfrentou as teses defensivas e apresentou fundamentos suficientes. A decisão de pronúncia encontra suporte na comprovação da materialidade e em indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o juízo de admissibilidade, sendo que eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: VERA GENI SILVA CESÁRIO; Recorrido: Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

VERA GENI SILVA CESÁRIO

Agravante

Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de animus necandi
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estar impugnado o fundamento da decisão agravada; não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo, que enfrentou as teses defensivas e apresentou fundamentos suficientes. A decisão de pronúncia encontra suporte na comprovação da materialidade e em indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o juízo de admissibilidade, sendo que eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (e-STJ fls. 829/830).
  • Conhecer do agravo regimental.