AREsp 1952060 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), e o agravo regimental deixou de enfrentar tal fundamento, incorrendo novamente na vedação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Ausência de enfrentamento do fundamento que motivou o não conhecimento do recurso anterior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), e o agravo regimental deixou de enfrentar tal fundamento, incorrendo novamente na vedação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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