AREsp 1974557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO LIRA; Ministro Presidente (decisão Agravada): Humberto Martins; Relator: RIBEIRO DANTAS; Ministro (votante): Joel Ilan Paciornik; Ministro (desembargador Convocado Do Tjdft, Votante): Jesuíno Rissato; Ministro (votante): João Otávio de Noronha; Ministro (votante): Reynaldo Soares da Fonseca; Interveniente (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO LIRA

Agravante

Humberto Martins

Ministro Presidente (decisão Agravada)

RIBEIRO DANTAS

Relator

Joel Ilan Paciornik

Ministro (votante)

Jesuíno Rissato

Ministro (desembargador Convocado Do Tjdft, Votante)

João Otávio de Noronha

Ministro (votante)

Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro (votante)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.