HC 691429 - DECISAO

HC 691429 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada a interposição do agravo regimental, não houve oportunidade de debate pelo órgão colegiado competente e não se esgotaram as instâncias ordinárias, o que inviabiliza a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, devendo este mandamus não ser conhecido.

Parties
Impetrante: WAGNER AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Processo Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

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Parties

WAGNER AVELINO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental
  2. 2 prevalência da atuação das instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de mandamus por ausência de qualificação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição do agravo regimental, não houve oportunidade de debate pelo órgão colegiado competente e não se esgotaram as instâncias ordinárias, o que inviabiliza a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, devendo este mandamus não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.