HC 710277 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tivesse sido interposto agravo regimental na origem; por esse motivo o STJ não conheceu do writ, para evitar indevida supressão de instância, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça
- 2 Necessidade de interposição de agravo regimental na origem para levar a matéria ao órgão colegiado
- 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tivesse sido interposto agravo regimental na origem; por esse motivo o STJ não conheceu do writ, para evitar indevida supressão de instância, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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