AREsp 1900995 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, o Enunciado Sumular n. 182/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RONILDO MIRANDA DA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Crime Único, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica +5 more

Case Brief

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Parties

RONILDO MIRANDA DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, do Enunciado Sumular n. 182/STJ
  3. 3 mérito suscitados pelo recorrente quanto ao reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, o Enunciado Sumular n. 182/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido