AREsp 1806456 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ, o agravo regimental é meio recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão de turma configura erro grosseiro e é manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA MINATO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Incabibilidade Do Agravo Regimental Contra Acórdão, Art. 258 Do RISTJ, Art. 619 Do CPP, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Incabibilidade Do Agravo Regimental Contra Acórdão Art. 258 Do RISTJ Art. 619 Do CPP Erro Grosseiro Súmula 182/stj

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA MINATO

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ, o agravo regimental é meio recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão de turma configura erro grosseiro e é manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental