HC 698824 - ACORDAO

HC 698824 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de vício na distribuição foi preclusa e, subsidiariamente, não há vício na prevenção aplicável; no mérito, o writ é inadmissível por supressão de instância, já que a tese de atipicidade (falsificação grosseira) não foi debatida no acórdão de origem e implicaria rediscussão de matéria probatória, o que o habeas corpus não comporta.

Parties
Agravante/paciente: Vicenzo Antonio Spedicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Distribuição, Preclusão, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Falsificação De Documento, Competência, Matéria Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Distribuição Preclusão Supressão De Instância Revisão Criminal +3 more

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Parties

Vicenzo Antonio Spedicato

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na distribuição do writ
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da distribuição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de vício na distribuição foi preclusa e, subsidiariamente, não há vício na prevenção aplicável; no mérito, o writ é inadmissível por supressão de instância, já que a tese de atipicidade (falsificação grosseira) não foi debatida no acórdão de origem e implicaria rediscussão de matéria probatória, o que o habeas corpus não comporta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental