AREsp 1961579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Acórdão por unanimidade.