AREsp 1999105 - ACORDAO

AREsp 1999105 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração do dissídio jurisprudencial e o óbice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LIMA DOS SANTOS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Consequência da preclusão consumativa sobre impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração do dissídio jurisprudencial e o óbice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental