REsp 1956700 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi corretamente não conhecido: as alegadas violações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial com similitude fática; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), além da ausência de indicação do dispositivo federal e desatendimento ao art. 255 do RISTJ e à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO CORDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Lesão Corporal (art. 129, § 9.º Cp), Submissão De Criança a Vexame (art. 232 Eca), Atenuante Da Confissão, Honorários Da Defensora Dativa, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 255 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Lesão Corporal (art. 129, § 9.º Cp) Submissão De Criança a Vexame (art. 232 Eca) +7 more

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Parties

FABIO APARECIDO CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi corretamente não conhecido: as alegadas violações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial com similitude fática; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), além da ausência de indicação do dispositivo federal e desatendimento ao art. 255 do RISTJ e à Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido