AREsp 1977684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EVELIN GEANE DOS SANTOS ALMEIDA; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Ônus Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EVELIN GEANE DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnação pormenorizada em respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.