AREsp 1989875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ relativo ao art. 125, VII e §1º do Código Penal Militar), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a indicação de precedentes que demonstrem a desarmonia do julgado.

Parties
Agravante: FREDERICO ALEXIS PANOSSI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Militar Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FREDERICO ALEXIS PANOSSI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (art. 125, VII, e §1º, do Código Penal Militar) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a desarmonia do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ relativo ao art. 125, VII e §1º do Código Penal Militar), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a indicação de precedentes que demonstrem a desarmonia do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial