AREsp 1847711 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no prazo de cinco dias; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FELIPE LIBERATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FELIPE LIBERATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo e forma recursal aplicáveis em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no prazo de cinco dias; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.