HC 691246 - ACORDAO

HC 691246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou a excepcionalidade exigida para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP e da jurisprudência; ademais, o habeas corpus não deve substituir o recurso ordinário quando exista entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PATRICIA DO NASCIMENTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Pandemia (covid 19)
Penal Processo Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PATRICIA DO NASCIMENTO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal (art. 117 da LEP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; aplicação de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou a excepcionalidade exigida para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP e da jurisprudência; ademais, o habeas corpus não deve substituir o recurso ordinário quando exista entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.