AREsp 1857498 - ACORDAO
O agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado não é cabível, configurando erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ; por isso o recurso não pode ser conhecido, sem que tal interposição interrompa ou suspenda prazos processuais.
- Parties
- Agravante: MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade
Case Brief
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Parties
MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado
- 2 Efeito interruptivo ou suspensivo da interposição de agravo regimental sobre prazos processuais e tempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado não é cabível, configurando erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ; por isso o recurso não pode ser conhecido, sem que tal interposição interrompa ou suspenda prazos processuais.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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