AREsp 1763016 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e a procuração juntada com data posterior à interposição não sanou o vício de representação, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO BARBOSA RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO BARBOSA RAMALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 115/STJ quanto à procuração juntada após a interposição do recurso
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação suficiente em respeito ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e a procuração juntada com data posterior à interposição não sanou o vício de representação, nos termos da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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