AREsp 1961486 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; o agravante limitou-se a alegar prequestionamento e a reiterar argumentos de mérito, não refutando o fundamento decisório apontado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar todos os fundamentos
  3. 3 Prequestionamento alegado pelo agravante versus necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; o agravante limitou-se a alegar prequestionamento e a reiterar argumentos de mérito, não refutando o fundamento decisório apontado.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.