HC 674366 - DECISAO

HC 674366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental para submeter ao colegiado estadual a decisão monocrática do Desembargador, o que impede que o STJ conheça da matéria sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CATIA SIMONE MAGALHÃES TEIXEIRA; Paciente: MARCIO MAGALHÃES TEIXEIRA; Paciente: LIDIANE VIVIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento De Instância Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

CATIA SIMONE MAGALHÃES TEIXEIRA

Paciente

MARCIO MAGALHÃES TEIXEIRA

Paciente

LIDIANE VIVIAN DA SILVA

Paciente

Desembargador da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Esgotamento da instância antes de submeter matéria ao STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do habeas corpus pelo STJ diante de decisão singular não atacada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental para submeter ao colegiado estadual a decisão monocrática do Desembargador, o que impede que o STJ conheça da matéria sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.