RHC 179255 - DECISAO

RHC 179255 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o pedido de reconsideração foi protocolado intempestivamente (prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90) e, além disso, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; ademais, não se verificaram de plano os requisitos excepcionais para concessão de liminar em HC (plausibilidade jurídica e perigo na demora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido (indeferimento Liminar Mantido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Intempestividade Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido (indeferimento Liminar Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o pedido de reconsideração foi protocolado intempestivamente (prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90) e, além disso, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; ademais, não se verificaram de plano os requisitos excepcionais para concessão de liminar em HC (plausibilidade jurídica e perigo na demora).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.