HC 624133 - ACORDAO

HC 624133 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de relator com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ não configura violação da colegialidade nem cerceamento de defesa, e a verificação da legalidade da busca pessoal depende de exame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIO ANTONIO OLIVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma: Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Revisão Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Busca Pessoal Fundadas Suspeitas +3 more

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Parties

MARIO ANTONIO OLIVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela supressão de sustentação oral
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de indícios e atos investigativos
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de relator com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ não configura violação da colegialidade nem cerceamento de defesa, e a verificação da legalidade da busca pessoal depende de exame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.