HC 710862 - DECISAO

HC 710862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator, o que impede o STJ de analisar a matéria em razão do não esgotamento da instância e do risco de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Judiciária Agravo Regimental Esgotamento De Instância Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador Relator para esgotamento da instância
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em face da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator, o que impede o STJ de analisar a matéria em razão do não esgotamento da instância e do risco de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.