EAREsp 1847864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de juntada de certidões, de cópias integrais dos paradigmas e de indicação do repositório oficial), configurando vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Gabriela de Oliveira Moreira; Corréu: João Manoel Souza da Silva; Corréu: Carlos Eduardo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Inquisitorial Não Confirmada
PROCESSUAL CIVIL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Gabriela de Oliveira Moreira

Agravante

João Manoel Souza da Silva

Corréu

Carlos Eduardo Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de divergência são admissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais e materiais para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de juntada de certidões, de cópias integrais dos paradigmas e de indicação do repositório oficial), configurando vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido