AREsp 1970526 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração das razões de mérito, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIMAR APARECIDO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Flagrante Preparado, Revisão De Provas, Abolitio Criminis, Posse Ilegal De Munição
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Flagrante Preparado +3 more

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Parties

LUCIMAR APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração das razões de mérito, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.