AREsp 1961234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283 do STF e 83 do STJ), incindindo assim a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VIMAR MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas

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Parties

VIMAR MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283 do STF e 83 do STJ), incindindo assim a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.