AREsp 2441082 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMAURY DOS REIS CARNEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMAURY DOS REIS CARNEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 284/STF nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.