AREsp 2384576 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os comandos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Laranjeira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Felipe Laranjeira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram os fundamentos do decisum atacado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os comandos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental