AREsp 2477893 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.