AREsp 2463379 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERGIO DONIZETI DENARDE JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DONIZETI DENARDE JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus da dialeticidade sobre o agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.