AREsp 2406499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Valquiria Silva; Interviniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Valquiria Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos do decisum
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma