HC 866427 - ACORDAO

HC 866427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque impugna decisão colegiada já proferida pela Quinta Turma sobre a mesma matéria, configurando erro processual grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WAGNER BUENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Erro Processual Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Colegiada Erro Processual Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WAGNER BUENO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro processual grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Questão probatória relativa ao reconhecimento fotográfico (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque impugna decisão colegiada já proferida pela Quinta Turma sobre a mesma matéria, configurando erro processual grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.