AREsp 2435302 - ACORDAO

AREsp 2435302 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: AURELIO APARECIDO FERREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURELIO APARECIDO FERREIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.