AREsp 2369019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e de precedentes desta Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HARISON DA SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Súmula N. 182/stj, Cabimento De Recursos, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Súmula N. 182/stj Cabimento De Recursos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

HARISON DA SILVA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e de precedentes desta Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.