AREsp 2469802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo regimental é inviável e não conhecido.

Parties
Agravante: MICHAEL FERREIRA FANKE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Furto Qualificado (art. 240, § 4.º, Código Penal Militar)
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Furto Qualificado (art. 240, § 4.º, Código Penal Militar)

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Parties

MICHAEL FERREIRA FANKE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória pelo agravante e pedido de desclassificação para art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo regimental é inviável e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.