AREsp 2007511 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental por ser incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão, configurando-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com fundamento no art. 1.021 do CPC e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, reconheceu-se a impossibilidade de conhecimento de recursos sucessivos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ALISON DE OLIVEIRA MILANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Acórdão / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

ALISON DE OLIVEIRA MILANESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Acórdão / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental por ser incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão, configurando-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com fundamento no art. 1.021 do CPC e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, reconheceu-se a impossibilidade de conhecimento de recursos sucessivos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão impugnado