AREsp 2363443 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Agravante: VITOR CRUVINEL INOMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Desta Corte
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR CRUVINEL INOMARU

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.