AREsp 2433027 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DEODATO FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DEODATO FREIRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.