AREsp 2338711 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque foi interposto agravo de instrumento, recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial; a interposição equivocada constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, o recurso especial mostrou-se intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE ZERBATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Emissão De Duplicata Simulada
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Parties

FERNANDO JOSE ZERBATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque foi interposto agravo de instrumento, recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial; a interposição equivocada constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, o recurso especial mostrou-se intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial