AREsp 2446026 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), e não demonstrou de forma adequada a necessidade de revaloração das provas, requisito imprescindível diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERREIRA ROZADAS; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Revaloração De Provas, Absolvição
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Revaloração De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA ROZADAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), e não demonstrou de forma adequada a necessidade de revaloração das provas, requisito imprescindível diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental