AREsp 2391853 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou‑se o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: KENIA SUELE FERREIRA CAMPOS DE CARVALHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

KENIA SUELE FERREIRA CAMPOS DE CARVALHO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática sobre inadmissão de recurso especial pelo relator
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou‑se o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.