AREsp 2050615 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadmissível, por preclusão consumativa e em respeito ao princípio da dialeticidade, utilizar o agravo regimental para suprir tais deficiências; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBENICE PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALBENICE PINTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial por agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa que impede suprir deficiências das razões do agravo em recurso especial por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadmissível, por preclusão consumativa e em respeito ao princípio da dialeticidade, utilizar o agravo regimental para suprir tais deficiências; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.